A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um crédito judicial que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos contra o Estado. Esse valor é determinado com base no limite de salários mínimos, que pode variar conforme o ente público responsável pelo pagamento. A RPV é uma forma de agilizar o pagamento de valores menores, tornando o processo mais rápido e simples para os beneficiários. 

• União: O limite máximo é de 60 salários mínimos.
• Estados: O limite máximo é de 40 salários mínimos.
• Municípios: O valor pode variar, mas geralmente é de 30 salários mínimos.

A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é usada para dívidas de até 60 salários mínimos (variando conforme o ente público), com pagamento prioritário em até 60 dias. Já o precatório é utilizado para valores superiores a esse limite e seguindo uma ordem cronológica, podendo levar anos para ser quitado. Ambos são formas de pagamento de dívidas do governo, mas com prazos e valores diferentes.

A venda de uma RPV é permitida por lei através da cessão de crédito, mas somente quando o processo judicial que gerou a RPV está em trânsito em julgado. Isso significa que todas as possibilidades de recurso foram esgotadas e o valor a ser recebido é definitivo. 

O LCbank compra processos judiciais em várias etapas, tanto para RPVs quanto para precatórios. As etapas incluem:


• Trânsito em Julgado
• Fase de Cálculo
• Após a Expedição